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Contrato de trabalho

O contrato de trabalho é um acordo verbal ou escrito, no qual um indivíduo se compromete a prestar serviços pessoalmente a outra pessoa mediante pagamento. Este tipo de contrato está firmado em lei de acordo com o Art. 442 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Ainda segundo a CLT, a jornada de trabalho deve ser de até oito horas diárias.

Há vários contratos de trabalho, podendo ser dos seguintes tipos:

- Individual: acordo firmado entre empregador e empregado, onde o empregado se compromete a prestar serviço ao empregador mediante pagamento;

- Coletivo: acordo normativo, geralmente firmado entre empresas e sindicatos;

- Por equipe: acordo firmado entre empresas e um grupo de trabalhadores, em que a empresa não tem o mesmo poder sobre esses funcionários como teria se o contrato fosse individual;

- Contrato de sociedade: neste tipo de contrato, a troca de prestação de serviço é igual entre os assinantes, não havendo subordinação. Assim, os sócios dividem lucros e perdas;

- Contrato de empreitada: o contratado tem uma relação de subordinação com o empregador, mas, apesar disso, o empregador não realiza uma fiscalização contínua sobre o trabalho de seu funcionário;

- Contrato de mandato: Assim como o de empreitada, a relação entre empregado e empregador também é de subordinação, mas neste caso, este tipo de contrato permite maior autonomia do mandatário.

Contrato de trabalho

Além destes tipos, há também contratos firmados com duração indefinida ou definida. Os com duração definida são aqueles que têm um inicio e uma data especifica para terminar, geralmente usados em contratos temporários ou de experiência. Já os indefinidos são aqueles que não possuem uma data definida para seu término.

Vale salientar que, de acordo com o Art 452 da CLT, “se após o término de um contrato a prazo determinado, incluindo o de experiência, o empregado for contratado novamente num período de 6 (seis) meses, o novo contrato será caracterizado como indeterminado, salvo se o término ocorreu em razão da execução de serviços especializados ou a realização de certos acontecimentos”.

Com o passar dos anos, podem ocorrer mudanças nesse contrato, que só serão firmadas com o consentimento de ambas as partes. Essas mudanças podem acontecer a partir da empresa, do empregado, do contrato ou ainda pode haver alteração no local de prestação de serviço.

Na maioria dos casos, um contrato de trabalho dura anos, podendo haver interrupções no decorrer deste vínculo. Essas interrupções podem ser classificadas de duas maneiras: Suspensão e interrupção.

Na suspensão, o trabalhador não recebe remuneração por um determinado período em que teve que se ausentar da empresa. Ex: Auxilio doença (após 16º dia), acidente de trabalho (após 16º dia), prestação de serviço militar, falta não justificada, entre outras.

Já na Interrupção, o empregado se afasta do trabalho, mas continua recebendo sua remuneração. Ex: Férias, auxílio doença (15 primeiros dias), licença remunerada, ausência legal, etc.

A única exceção é o auxilio maternidade, em que a funcionária recebe sua remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quando ocorre a assinatura de um contrato, nele já estão definidos vários direitos e valores sobre o trabalho prestado. É importante ressaltar que valores como hora extra, salário mínimo e horas de trabalho devem constar neste documento.

A rescisão de contrato de trabalho pode ocorrer por extinção direta ou indireta, sendo que a direta é por iniciativa do empregador ou do empregado e a indireta é por falecimento de um deles ou ainda por extinção da empresa.

Quando a iniciativa é por parte do empregador, significa que a rescisão pode ser por justa causa, sem justa causa ou por término de contrato. As possíveis causas de rompimento do contrato por parte do empregado são: pedido de demissão, fim de contrato determinado, dispensa indireta ou aposentadoria.

Também há várias formas de rescisão, como as indicadas a seguir:

- Resolução de contrato: quando uma das partes recorre à justiça para haver rescisão do contrato. Art. 483 da CLT;

- Resilição do contrato: uma ou ambas as partes decidem rescindir o contrato de forma convencional. Ex: término do contrato, demissão por justa causa ou pedido de demissão;

- Rescisão de contrato: é a forma de romper o contrato quando há lesão contratual, ou seja, uma das partes descumpriu o acordo. Art. 482 e 483 da CLT;

- Cessação de contrato: fim do contrato de trabalho por motivo de morte de uma das partes.

Para rescindir um contrato, é preciso levar em conta o tempo de trabalho que o empregado tem na empresa, se é mais de um ano ou menos de um ano, pois para cada ano há leis diferentes que podem ser aplicadas.

Ao final de um acordo, a empresa deve tomar cuidado com relação aos direitos do empregado, pois ela deve pagar férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, deve-se considerar que o valor pago precisa ter como base não apenas o salário mensal, mas também as horas extras praticadas pelo funcionário.

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