Calcular Hora Extra

Muitas leis garantem os direitos e deveres dos trabalhadores e na hora extra isso não é diferente.

+ Calcular Hora Extra

Hora Extra CLT

A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas são leis que garantem os direitos e deveres de todos os trabalhadores brasileiros, tanto no meio rural como no urbano. De acordo com o que estabelece o Artigo 58 da lei nº 5.452, cada funcionário pode trabalhar até oito horas por dia, mas alguns acabam trabalhando bem mais do que isso. Essas horas adicionais de trabalho são consideradas hora extra e devem ser pagas separadamente ao trabalhador, como consta na Constituição Federal de 1988, inciso XVI Artigo 7º.

O valor da hora extra a ser pago pode variar de acordo com cada empresa, no entanto, ainda de acordo com o Artigo 7º da Constituição Federal, a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior a, no mínimo, cinquenta por cento do normal. Portanto, a hora extra CLT é o valor da hora de trabalho mais 50%.

Além da porcentagem se modificar, outra lei também não é cumprida por todas as empresas no dia a dia. O Art. 59 da CLT diz que “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas) horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”, mas muitos trabalhadores cumprem bem mais do que duas horas extras diárias.

Hora Extra CLT

É importante ressaltar que, apesar de estar descrita em lei, as horas extra CLT podem ser negadas pelo funcionário. O Art.61. aponta que todos os trabalhadores podem se recusar a cumprir horas extras.

Há muitas outras leis que cercam a jornada extra, entre elas estão as leis da hora extra noturna, do aviso prévio, da comissão, das férias, entre outras. Confira abaixo as principais normas referentes a diferentes situações de trabalho.

Hora Extra noturna: De acordo com a CLT, Art. 73 § 2°, o horário noturno em cidades compreende o período das 22h às 5h da manhã seguinte. Quando o trabalhador cumpre hora extra nesse período, por lei ele tem direito a um percentual maior do que o valor da hora extra diurna.

Tanto a hora extra noturna como a hora extra referente ao trabalho adicional realizado à noite podem ser negadas pelo funcionário de qualquer empresa. Além disso, o ideal é que as condições envolvendo a hora extra noturna estejam presentes no contrato de trabalho.

Domingos e Feriados: As leis trabalhistas asseguram ao trabalhador um dia na semana para descanso e, geralmente, esse dia é o domingo. Há uma emenda na constituição que garante que domingos e feriados devem ser interpretados como hora extra, pois não constam como horas de trabalho.

Hora Extra aviso Prévio: O Art. 487 § 5° assegura que a hora extra deve fazer parte do valor do aviso prévio, pois faz parte do salário mensal.

Comissão: O funcionário que trabalha por comissão também é um trabalhador como todos os outros, tendo direito a hora extra. Por isso, a revisão do Enunciado 56 deixa claro que comissionados têm direito a hora extra sobre o valor ganho nesse período excedido de trabalho.

Hora extra Décimo Terceiro: Como o décimo terceiro é um dos pagamentos mais aguardados no ano, nada seria mais justo do que a hora extra aplicada sobre esse valor, portanto, o Enunciado 45 TST diz que “A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962”.

Férias: No caso das férias, de acordo com o Art. 142 da CLT § 5°, as horas extras desse período devem ser computadas ao salário que servirá de base para o cálculo.

FGTS: Apesar de ser hora extra de trabalho, o valor recebido também faz parte do salário, assim, o Enunciado 63 do TST obriga o recolhimento do FGTS sobre remuneração mensal, incluindo a hora extra.

INSS: Da mesma maneira que o recolhimento do FGTS é obrigatório, o recolhimento do INSS também é determinado por lei (8.212/91 art. 28º). Tanto o cálculo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como o do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) são feitos com base em tabelas que avaliam dados da remuneração mensal de cada trabalhador.

Como é possível perceber, há muitas leis que defendem e protegem o trabalhador. Sendo assim, se um funcionário sentir-se lesado, ele pode recorrer à justiça para conseguir os seus direitos.

NOVIDADES

Cadastre-se para receber nossas dicas e notícias



As informações aqui contidas são de utilidade pública, não possuímos vínculos com nenhuma das empresas citadas e não nos responsabilizamos por alterações nas condições dos serviços citados.